24/06/2022
Multas por atraso da DCTFWeb – Emissão automática
INFORMATIVO nº 29 | 2022 - A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for
23/06/2022
Governo Federal – Programa de Retomada Fiscal – Ampliação dos benefícios e aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas
INFORMATIVO nº 28 | 2022 - Em 22/06/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375 que trouxe relevantes alterações na legislação sobre as transações de dívidas tributárias, tais como:
22/06/2022
Tributação dos Lucros Auferidos por Controladas localizadas no Exterior
INFORMATIVO nº 27 | 2022 - Em decisão recente publicada no dia 01/06/2022, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) manifestou um entendimento importante e favorável aos contribuintes, acerca da tributação dos lucros no exterior, auferidos por

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Reconhecimento de firma digital em todos os cartórios do Brasil

INFORMATIVO nº 26 | 2022 - Desde 07/06/2022 o reconhecimento de assinaturas pode ser feito em cartórios de todo o país de forma eletrônica. Com essa novidade, documentos que envolvem transferências de veículos, procurações particulares e até históricos escolares poderão ser
02/06/2022

Utilização de cookies em sites e aplicativos 

INFORMATIVO nº 25 | 2022 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) emitiu, em 13/05/2022, recomendações para adequação da prática de coleta de cookies às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A análise feita pela ANPD para a emissão das recomendações foi