17/07/2026
INFORMATIVO nº 22 | 2026 - Em 13 de julho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou dois novos editais de transação por adesão, os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026, destinados à negociação de créditos tributários que ainda se encontram em discussão no contencioso administrativo fiscal. As novas modalidades ampliam as
06/07/2026
INFORMATIVO nº 21 | 2026 - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1.465 (RE 1.424.015/SC) e decidirá se a aquisição de produtos intermediários (bens essenciais à produção, consumidos ou desgastados ao longo do processo, porém não incorporados fisicamente à mercadoria) assegura o direito ao crédito de ICMS. Por se tratar de repercussão geral, a
17/06/2026
INFORMATIVO nº 20 | 2026 -A recém-publicada Resolução CGSN nº 186/2026 inicia a possibilidade de um regime híbrido para as empresas do Simples Nacional, considerando a apuração da CBS e do IBS. Elas poderão escolher entre recolher a CBS e o IBS pelo sistema unificado (no DAS) ou pelo
INFORMATIVOS RECENTES
17/07/2026
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09/06/2026
INFORMATIVO nº 19 | 2026 -Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.165.276/RS, reconheceu, por unanimidade, o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre insumos adquiridos sob regime de suspensão das contribuições, desde que a saída do produto final permaneça tributada. A decisão segue a linha que
07/05/2026
INFORMATIVO nº 18 | 2026 - Em 30 de abril de 2026, houve a publicação dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora possuam competências distintas (Federal e Estadual/Municipal), os normativos são espelhados para garantir a unificação e a padronização do novo sistema tributário nacional.
Os textos detalham a aplicação prática do modelo que substituirá gradualmente os tributos atuais, estabelecendo o seguinte cronograma de transição: