06/01/2022
DIFAL – Exigência em 2023 – Lei Complementar nº 190/2022
INFORMATIVO nº 02 | 2022 - Em cumprimento aos termos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.093, em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190
05/01/2022
ICMS-Difal ainda sem lei complementar – impossibilidade de exigência pelos Estados
INFORMATIVO nº 01 | 2022 - A expectativa era de que o PLP nº 32/21 fosse sancionado ainda naquele ano para que o ICMS-Difal pudesse ser exigido pelos Estados a partir deste ano de 2022.
28/12/2021
Possibilidade de exigência indevida do ICMS-Difal e nova forma de cálculo estipulada pelo Estado de São Paulo a partir de 2022
Foi publicada a Lei nº 17.470/21 pelo Estado de São Paulo, alterando a Lei nº 6.374/89, dispondo sobre o Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS.

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21/12/2021

Exclusão do ICMS-ST pelo substituído da base de cálculo do PIS e da Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será a responsável por pacificar a questão sobre a (i)legalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins devido...
07/12/2021

Imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social das empresas do ramo imobiliário

Trata da não incidência do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social, independentemente da preponderância das atividades exercidas...