Informativos

19/05/2022

Prorrogação do prazo para apresentação da ECD e ECF 2021/2022 

INFORMATIVO nº 24 | 2022 - Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/05/2022, a Instrução Normativa nº 2.082 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2021, sendo a
19/05/2022

Não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores atinentes à Selic recebidos na repetição de indébito tributário

INFORMATIVO nº 23 | 2022 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187, decidiu que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários. Nesse sentido, fixou-se a seguinte tese:
16/05/2022

Sancionada lei que prevê impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas

INFORMATIVO nº 22 | 2022 - Foi sancionada no dia 10/05/2022 a Lei nº 14.334/2022 que prevê a impenhorabilidade de bens de Santas Casas e hospitais filantrópicos beneficentes.
06/05/2022

Fixação de base de cálculo de ITBI no STJ

INFORMATIVO nº 21 | 2022 - Em julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.937.821/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não pode incidir sobre “valores de referência” previamente
05/05/2022

STF: a inconstitucionalidade da incidência do IR sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia no âmbito do direito de família

INFORMATIVO nº 19 | 2022 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, formou maioria para afastar a incidência de imposto de renda sobre os
04/05/2022

Modulação dos efeitos de IRPJ e CSLL sobre juros Selic na repetição de indébito pelo STF

INFORMATIVO nº 18 | 2022 - Em 27/09/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária oriunda de repetição de indébito tributário, tendo sido fixada a
29/04/2022

Nova TIPI

INFORMATIVO nº 17 | 2022 - Foi publicado hoje o Decreto Federal nº 11.055, aprovando uma nova Tabela do IPI, que entrará em vigor em 1º/05/2022. Ficarão revogados, a partir desta data também, o Decreto nº
29/04/2022

Governo Federal disponibiliza assinatura eletrônica gratuita

INFORMATIVO nº 16 | 2022 - O Governo Federal, através do Decreto nº 10.543/2020, criou a possibilidade da realização de assinatura eletrônica em documentos sem a necessidade de obter o certificado digital fornecido pelas Autoridades Certificadoras.
27/04/2022

Atualização da regulamentação do serviço de atendimento ao consumidor – SAC

INFORMATIVO nº 15 | 2022 - O Decreto Federal nº 11.034/2022, publicado em 06 de abril de 2022, busca regulamentar e atualizar as atividades atreladas ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (“SAC”) dos órgãos regulados pelo Poder Executivo Federal, que até então estavam pautados pelo
26/04/2022

Encerramento – Modalidades de Transações tributárias na PGFN – 29/04/2022

INFORMATIVO nº 12 | 2022 - Lembramos que no final do mês de abril de 2022 finda o prazo para adesão a algumas modalidades de transação tributária de débitos inscritos em Dívida Ativa. Seguem as modalidades de transação que findam em 29/04/2022: