INFORMATIVO nº 34

O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento do próximo dia 25 de outubro os Recursos Especiais nºs 1898532/CE e 1905870/PR (Tema 1079), onde será definido se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (Sistema S).

Assim, tendo em vista que o tema será julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, sugerimos o ingresso de medida judicial, antes do dia 25/10/2023, a fim de evitar que eventual modulação de efeitos afete o direito de recuperar a integralidade do crédito, respeitado o quinquênio legal.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.
 

Atenciosamente,

Bruna Toigo Vaz   |   LFPKC Advogados