COFINS

19/05/2022

Não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores atinentes à Selic recebidos na repetição de indébito tributário

INFORMATIVO nº 23 | 2022 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187, decidiu que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários. Nesse sentido, fixou-se a seguinte tese:
05/01/2022

ICMS-Difal ainda sem lei complementar – impossibilidade de exigência pelos Estados

INFORMATIVO nº 01 | 2022 - A expectativa era de que o PLP nº 32/21 fosse sancionado ainda naquele ano para que o ICMS-Difal pudesse ser exigido pelos Estados a partir deste ano de 2022.
21/12/2021

Exclusão do ICMS-ST pelo substituído da base de cálculo do PIS e da Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será a responsável por pacificar a questão sobre a (i)legalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins devido...
08/10/2021

A extinção da EIRELI – Lei 14.194/2021

O Governo Federal publicou a Lei 14.195 em agosto de 2021 que determina que as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) serão substituídas pelas Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU).
22/09/2021

Decreto 10.797/2021 – Aumento Temporário da Alíquota do IOF

O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.797, no dia 16 de setembro 2021, com o intuito de elevar a alíquota do IOF, tanto para pessoas jurídicas como para pessoas físicas,
14/09/2021

Julgamento previsto para 17/09/2021 – Tema 962 do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretendia ter julgado o Tema 962, RE-RG nº 1063187, no entanto, não foi possível pela demora de outros assuntos.
08/09/2021

Tema 118 STF – Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS será reiniciado

Contribuintes estavam na expectativa do término do julgamento do Tema 118 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre definição final da tese sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que teve votos cancelados.