CSLL

04/05/2022

Modulação dos efeitos de IRPJ e CSLL sobre juros Selic na repetição de indébito pelo STF

INFORMATIVO nº 18 | 2022 - Em 27/09/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária oriunda de repetição de indébito tributário, tendo sido fixada a
08/10/2021

A extinção da EIRELI – Lei 14.194/2021

O Governo Federal publicou a Lei 14.195 em agosto de 2021 que determina que as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) serão substituídas pelas Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU).
22/09/2021

Decreto 10.797/2021 – Aumento Temporário da Alíquota do IOF

O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.797, no dia 16 de setembro 2021, com o intuito de elevar a alíquota do IOF, tanto para pessoas jurídicas como para pessoas físicas,
14/09/2021

Julgamento previsto para 17/09/2021 – Tema 962 do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretendia ter julgado o Tema 962, RE-RG nº 1063187, no entanto, não foi possível pela demora de outros assuntos.
13/07/2021

Novos sócios | Kassow e Ribeiro Braga Advogados

Com imensa satisfação, informamos que a partir de julho de 2021, os advogados Pedro Saadeh Albuquerque e Karla Rodrigues Penna se tornam sócios do escritório Kassow e Ribeiro Braga.
17/06/2021

Prefeitura de São Paulo oferece benefícios fiscais para quitação de dívidas

Foi sancionada a Lei 17.577/21 que oferece vários benefícios fiscais para liquidação de dívidas pendentes com o Município de São
07/06/2021

Marco Legal das Startups – Alguns aspectos da Lei Complementar Nº 182, De 1º de Junho de 2021

A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, instituiu o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, alterando, assim, alguns...
01/06/2021

Teses que ganham forças com o decidido pelo STF no julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Como de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, entendeu pela não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores de ICMS destacados em notas fiscais por não corresponderem ao conceito de receita e/ou faturamento das empresas à luz da Constituição Federal.
03/05/2021

Programação do Prazo para Apresentação da ECD 2021/2020

A Instrução Normativa nº 2.023 prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) do ano-calendário de 2020  para o último dia útil do mês de julho de 2021.
20/04/2021

Taxa Siscomex – Alteração – Portaria ME nº 4131/2021

Foi publicada no Diário Oficial, do dia 16/04/2021, a Portaria ME nº 4.131/2021, alterando os valores da Taxa SISCOMEX.