divida ativa

05/11/2021

Prorrogação do PPI 2021 – Prefeitura de São Paulo

Recentemente foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021 (DOE 30/09/2021), que atualiza a norma que possibilita aos contribuintes o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa.
15/10/2021

Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021 – Sefaz-SP e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses

Recentemente foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021 (DOE 30/09/2021), que atualiza a norma que possibilita aos contribuintes o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa.
29/11/2017

Instituição da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Instrução Normativa nº 1.761/2017 – RFB

Objetivando reprimir operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União, nesta terça-feira, 21/11/2017, a Instrução Normativa nº 1.761/2017, instituindo a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).
09/11/2017

Reforma Trabalhista Traz Impactos ao Sócio Retirante da Sociedade

A reforma trabalhista trouxe mudanças significativas no ambiente empresarial, especialmente no que se refere a responsabilidade do sócio retirante da sociedade, com a inclusão do art. 10-A, introduzido pela lei 13.467/17, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que assim dispõe:
30/10/2017

Cobrança do ICMS Incidente nas Operações com Bens e Mercadorias Digitais

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 05, de outubro de 2017, o Convênio ICMS nº 106/2017, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS nas operações com bens digitais, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do sexto mês subsequente ao de sua publicação (01/04/2018).
26/10/2017

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Sancionada Lei com novas alterações

26/10/2017 | Lei nº 13.496, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
26/10/2017

Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pela RFB e PGFN

Em atenção ao nosso Informativo nº 37/2017, circulado ontem, 25/10/17, alertando sobre a publicação da Lei nº 13.496/17, a qual instituiu o PERT, comunicamos que, hoje, 26/10/17, foram publicadas no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1752/17 e a Portaria PGFN nº 1032/17 que alteram as regras de adesão ao programa. Por esta razão, apontaremos as principais alterações e esclarecimentos:
20/11/2016

Protesto de Certidão de Dívida Ativa

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou constitucional o protesto de Certidão de Dívida Ativa, através de decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5135, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).