icms

06/04/2022

Exclusão do ICMS-DIFAL e do FECOP da base de cálculo do PIS e da COFINS

INFORMATIVO nº 10 | 2022 - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em razão disso, passou a
06/01/2022

DIFAL – Exigência em 2023 – Lei Complementar nº 190/2022

INFORMATIVO nº 02 | 2022 - Em cumprimento aos termos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.093, em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190
05/01/2022

ICMS-Difal ainda sem lei complementar – impossibilidade de exigência pelos Estados

INFORMATIVO nº 01 | 2022 - A expectativa era de que o PLP nº 32/21 fosse sancionado ainda naquele ano para que o ICMS-Difal pudesse ser exigido pelos Estados a partir deste ano de 2022.
28/12/2021

Possibilidade de exigência indevida do ICMS-Difal e nova forma de cálculo estipulada pelo Estado de São Paulo a partir de 2022

Foi publicada a Lei nº 17.470/21 pelo Estado de São Paulo, alterando a Lei nº 6.374/89, dispondo sobre o Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS.
21/12/2021

Exclusão do ICMS-ST pelo substituído da base de cálculo do PIS e da Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será a responsável por pacificar a questão sobre a (i)legalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins devido...
05/11/2021

Prorrogação do PPI 2021 – Prefeitura de São Paulo

Recentemente foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021 (DOE 30/09/2021), que atualiza a norma que possibilita aos contribuintes o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa.
15/10/2021

Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021 – Sefaz-SP e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses

Recentemente foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021 (DOE 30/09/2021), que atualiza a norma que possibilita aos contribuintes o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa.
13/07/2021

Novos sócios | Kassow e Ribeiro Braga Advogados

Com imensa satisfação, informamos que a partir de julho de 2021, os advogados Pedro Saadeh Albuquerque e Karla Rodrigues Penna se tornam sócios do escritório Kassow e Ribeiro Braga.
17/06/2021

Prefeitura de São Paulo oferece benefícios fiscais para quitação de dívidas

Foi sancionada a Lei 17.577/21 que oferece vários benefícios fiscais para liquidação de dívidas pendentes com o Município de São
07/06/2021

Marco Legal das Startups – Alguns aspectos da Lei Complementar Nº 182, De 1º de Junho de 2021

A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, instituiu o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, alterando, assim, alguns...