instrução normativa

16/07/2021

Prorrogação do prazo para apresentação da ECF 2020/2021 – SETEMBRO/2021

Publicação no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 2039 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2020 para o último dia útil do mês de setembro de 2021.
18/10/2019

IN RFB nº 1.911/19 – Cumprimento de decisões judiciais e o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS e o conceito de insumos

Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa (IN) nº 1.911 (Regulamento) para consolidar toda a legislação sobre o PIS e a COFINS, exceto sobre as normas que tratam: (a) do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; (b) do Regime Especial do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto quanto às disposições específicas referentes aos tributos mencionados no caput tratadas nessa Lei Complementar; e (c) do Regime Especial de Tributação Aplicável à Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil de que tratam os arts. 24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
26/11/2018

Revogação do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99

Após viger por quase duas décadas o Regulamento do Imposto de Renda foi revogado.
14/09/2018

Esclarecimentos sobre a Apuração do ISS (EFD ICMS/IPI) – Bloco B, a partir de 1º/01/2019

Recentemente veiculamos notícia sobre a obrigatoriedade de apresentação de informações sobre a apuração do ISS na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), por meio da inserção de dados no Bloco B.
27/12/2017

Tratamento Tributário sobre as Importâncias Remetidas ao Exterior em Contraprestação do Direito de Distribuição ou Comercialização de Software

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Interpretativo nº 07, de 21 de dezembro de 2017, assumindo o entendimento de que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (25% no caso de beneficiários residentes em país ou dependência com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430/96).
06/12/2017

Alterações nas Regras de Restituição, Ressarcimento e Compensação de Tributos Federais

A partir de 1º de janeiro de 2018, os contribuintes estarão sujeitos a observância de novas regras na restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais, envolvendo a recuperação e aproveitamento de créditos de IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS.
29/11/2017

Instituição da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Instrução Normativa nº 1.761/2017 – RFB

Objetivando reprimir operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União, nesta terça-feira, 21/11/2017, a Instrução Normativa nº 1.761/2017, instituindo a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).
09/11/2017

Reforma Trabalhista Traz Impactos ao Sócio Retirante da Sociedade

A reforma trabalhista trouxe mudanças significativas no ambiente empresarial, especialmente no que se refere a responsabilidade do sócio retirante da sociedade, com a inclusão do art. 10-A, introduzido pela lei 13.467/17, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que assim dispõe:
30/10/2017

Cobrança do ICMS Incidente nas Operações com Bens e Mercadorias Digitais

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 05, de outubro de 2017, o Convênio ICMS nº 106/2017, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS nas operações com bens digitais, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do sexto mês subsequente ao de sua publicação (01/04/2018).
26/10/2017

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Sancionada Lei com novas alterações

26/10/2017 | Lei nº 13.496, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.