IRPF

06/12/2017

Alterações nas Regras de Restituição, Ressarcimento e Compensação de Tributos Federais

A partir de 1º de janeiro de 2018, os contribuintes estarão sujeitos a observância de novas regras na restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais, envolvendo a recuperação e aproveitamento de créditos de IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS.
29/11/2017

Instituição da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Instrução Normativa nº 1.761/2017 – RFB

Objetivando reprimir operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União, nesta terça-feira, 21/11/2017, a Instrução Normativa nº 1.761/2017, instituindo a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).
09/11/2017

Reforma Trabalhista Traz Impactos ao Sócio Retirante da Sociedade

A reforma trabalhista trouxe mudanças significativas no ambiente empresarial, especialmente no que se refere a responsabilidade do sócio retirante da sociedade, com a inclusão do art. 10-A, introduzido pela lei 13.467/17, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que assim dispõe:
30/10/2017

Cobrança do ICMS Incidente nas Operações com Bens e Mercadorias Digitais

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 05, de outubro de 2017, o Convênio ICMS nº 106/2017, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS nas operações com bens digitais, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do sexto mês subsequente ao de sua publicação (01/04/2018).
26/10/2017

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Sancionada Lei com novas alterações

26/10/2017 | Lei nº 13.496, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
26/10/2017

Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pela RFB e PGFN

Em atenção ao nosso Informativo nº 37/2017, circulado ontem, 25/10/17, alertando sobre a publicação da Lei nº 13.496/17, a qual instituiu o PERT, comunicamos que, hoje, 26/10/17, foram publicadas no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1752/17 e a Portaria PGFN nº 1032/17 que alteram as regras de adesão ao programa. Por esta razão, apontaremos as principais alterações e esclarecimentos:
20/11/2016

Protesto de Certidão de Dívida Ativa

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou constitucional o protesto de Certidão de Dívida Ativa, através de decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5135, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
16/11/2016

Dedução Integral dos Gastos com Educação no IRPF

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), além de outras regiões, decidiu na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela E. Sexta Turma do Tribunal, em sede de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança nº 0005067-86.2002.4.03.6100 sobre o reconhecimento do direito à dedução integral dos gastos com educação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. A título informativo, também o SINDIFISCO – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e a UNAFISCO - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, obtiveram sucesso nas ações judiciais patrocinadas em favor dos Auditores Fiscais da Receita Federal afiliados.