IRPJ

19/05/2022

Não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores atinentes à Selic recebidos na repetição de indébito tributário

INFORMATIVO nº 23 | 2022 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187, decidiu que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários. Nesse sentido, fixou-se a seguinte tese:
04/05/2022

Modulação dos efeitos de IRPJ e CSLL sobre juros Selic na repetição de indébito pelo STF

INFORMATIVO nº 18 | 2022 - Em 27/09/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária oriunda de repetição de indébito tributário, tendo sido fixada a
25/11/2021

Ilegalidade da limitação do Incentivo Fiscal do IRPJ referente ao PAT – Decreto nº 10.854/2021

O Decreto nº 10.854/21 dispôs sobre alterações na legislação trabalhista, no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/18 e instituiu o Programa Permanente de Consolidação...
22/09/2021

Decreto 10.797/2021 – Aumento Temporário da Alíquota do IOF

O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.797, no dia 16 de setembro 2021, com o intuito de elevar a alíquota do IOF, tanto para pessoas jurídicas como para pessoas físicas,
14/09/2021

Julgamento previsto para 17/09/2021 – Tema 962 do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretendia ter julgado o Tema 962, RE-RG nº 1063187, no entanto, não foi possível pela demora de outros assuntos.