PIS/COFINS

06/04/2022

Exclusão do ICMS-DIFAL e do FECOP da base de cálculo do PIS e da COFINS

INFORMATIVO nº 10 | 2022 - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em razão disso, passou a
05/01/2022

ICMS-Difal ainda sem lei complementar – impossibilidade de exigência pelos Estados

INFORMATIVO nº 01 | 2022 - A expectativa era de que o PLP nº 32/21 fosse sancionado ainda naquele ano para que o ICMS-Difal pudesse ser exigido pelos Estados a partir deste ano de 2022.
28/12/2021

Possibilidade de exigência indevida do ICMS-Difal e nova forma de cálculo estipulada pelo Estado de São Paulo a partir de 2022

Foi publicada a Lei nº 17.470/21 pelo Estado de São Paulo, alterando a Lei nº 6.374/89, dispondo sobre o Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS.
21/12/2021

Exclusão do ICMS-ST pelo substituído da base de cálculo do PIS e da Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será a responsável por pacificar a questão sobre a (i)legalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins devido...
13/07/2021

Novos sócios | Kassow e Ribeiro Braga Advogados

Com imensa satisfação, informamos que a partir de julho de 2021, os advogados Pedro Saadeh Albuquerque e Karla Rodrigues Penna se tornam sócios do escritório Kassow e Ribeiro Braga.
17/06/2021

Prefeitura de São Paulo oferece benefícios fiscais para quitação de dívidas

Foi sancionada a Lei 17.577/21 que oferece vários benefícios fiscais para liquidação de dívidas pendentes com o Município de São
07/06/2021

Marco Legal das Startups – Alguns aspectos da Lei Complementar Nº 182, De 1º de Junho de 2021

A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, instituiu o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, alterando, assim, alguns...
01/06/2021

Teses que ganham forças com o decidido pelo STF no julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Como de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, entendeu pela não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores de ICMS destacados em notas fiscais por não corresponderem ao conceito de receita e/ou faturamento das empresas à luz da Constituição Federal.
03/05/2021

Programação do Prazo para Apresentação da ECD 2021/2020

A Instrução Normativa nº 2.023 prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) do ano-calendário de 2020  para o último dia útil do mês de julho de 2021.
20/04/2021

Taxa Siscomex – Alteração – Portaria ME nº 4131/2021

Foi publicada no Diário Oficial, do dia 16/04/2021, a Portaria ME nº 4.131/2021, alterando os valores da Taxa SISCOMEX.