STF

19/05/2022

Não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores atinentes à Selic recebidos na repetição de indébito tributário

INFORMATIVO nº 23 | 2022 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187, decidiu que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários. Nesse sentido, fixou-se a seguinte tese:
05/05/2022

STF: a inconstitucionalidade da incidência do IR sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia no âmbito do direito de família

INFORMATIVO nº 19 | 2022 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, formou maioria para afastar a incidência de imposto de renda sobre os
04/05/2022

Modulação dos efeitos de IRPJ e CSLL sobre juros Selic na repetição de indébito pelo STF

INFORMATIVO nº 18 | 2022 - Em 27/09/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária oriunda de repetição de indébito tributário, tendo sido fixada a
06/04/2022

Exclusão do ICMS-DIFAL e do FECOP da base de cálculo do PIS e da COFINS

INFORMATIVO nº 10 | 2022 - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em razão disso, passou a
22/09/2021

Decreto 10.797/2021 – Aumento Temporário da Alíquota do IOF

O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.797, no dia 16 de setembro 2021, com o intuito de elevar a alíquota do IOF, tanto para pessoas jurídicas como para pessoas físicas,
14/09/2021

Julgamento previsto para 17/09/2021 – Tema 962 do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretendia ter julgado o Tema 962, RE-RG nº 1063187, no entanto, não foi possível pela demora de outros assuntos.
08/09/2021

Tema 118 STF – Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS será reiniciado

Contribuintes estavam na expectativa do término do julgamento do Tema 118 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre definição final da tese sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que teve votos cancelados.