INFORMATIVO nº 27

Com o recente cancelamento do pedido de destaque do Ministro Luiz Fux, que provocaria o reinício do julgamento e das votações, a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118) pode ser pautada para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a qualquer momento.

Atualmente, o Tema 118 conta com oito votos proferidos, sendo quatro favoráveis e quatro contrários à tese dos contribuintes, restando ainda os votos dos Ministros Luiz Fux, André Mendonça e Gilmar Mendes.

Dada a alta probabilidade de ocorrer uma modulação dos efeitos da decisão, limitando o alcance do veredito do STF, e considerando a imprevisibilidade quanto ao teor e à abrangência temporal que será aplicada pelos Ministros, é imperativo que as empresas analisem a oportunidade de ingressar com demanda judicial.

Em vista disso, o tema requer especial atenção das empresas prestadoras de serviços que ainda não ajuizaram ação, sendo aconselhável que considerem essa possibilidade antes do reinício do julgamento do Tema 118.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.
 

Atenciosamente,

Vanessa Nasr   |   LFPKC Advogados