INFORMATIVO nº 05

O capital brasileiro no exterior é fiscalizado pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), como previsto pela Lei nº 14.286/21, que dispõe, dentre outros fatores, sobre operações de crédito externo e a prestação das informações ao Bacen. Nesse sentido, o antigo sistema RDE-ROF foi atualizado e passa a ser o Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – Crédito Externo (SCE-Crédito), regulamentado pelas novas Resoluções BCB nºs 278 e 281 de 31/12/2022, abarcando a prestação de informações a ser realizada pelo responsável tanto nos casos de ingresso de recursos no país quanto nos casos em que estes sejam mantidos no exterior.

Desta forma, o SCE-Crédito é o atual sistema que permite a prestação de informações de operações crédito externo concedidas a pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, sendo que quem pode prestar a informação no sistema do Banco Central é o próprio devedor ou empresas contratadas de capital estrangeiro referente à sua operação crédito externo.

As resoluções replicaram boa parte do regramento anterior, porém com algumas novidades, em especial a instituição de pisos declaratórios, portanto, somente é devida a prestação de informações para o Banco Central, no caso de pessoa física e jurídica do setor privado, quando o valor da operação de crédito externo for igual ou superior ao piso declaratório em dólares dos Estados Unidos da América, de acordo com o tipo de operação, conforme resumido na tabela a seguir:

Tabela 1¹
 

Vale destacar, ainda, que no caso da prestação de informações de crédito externo contratada pela Administração Pública Direta e Indireta federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, deve ser realizada independentemente do valor da operação.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

 
Atenciosamente,
 
Fábio Carmagnani Sandes   |   Aléxis David Torre Damazio

¹ Manual do Declarante SCE – Crédito, Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – Crédito Externo