INFORMATIVO nº 32

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) decidiu suspender de forma imediata a vigência da nova política de privacidade da Meta no Brasil. A atualização permite o uso de dados pessoais para treinar sistemas de inteligência artificial generativa (“IA”).

A medida preventiva, publicada no Diário Oficial em 02/07/24, também suspende o tratamento de dados pessoais dos titulares para essa finalidade em todos os produtos da Meta (i.e. Facebook, WhatsApp e Instagram), inclusive de pessoas não usuárias de suas plataformas, sob pena de multa diária de 50 mil reais por dia de descumprimento.

Esta é a primeira decisão pública do Conselho Diretor e teve como principais argumentos: (i) uso de base legal inadequada, (ii) ausência de transparência, (iii) limitações ao exercício de direitos pelos titulares e (iv) tratamento de dados de menores sem as devidas salvaguardas.

Por tais razões, o Conselho concluiu que o uso de dados pessoais para treinamento de IA sem o devido consentimento e divulgação ampla apresenta um: “risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados”.

Continuaremos acompanhando as novidades importantes sobre o tema de IA e os seus desdobramentos legais para atualizar nossos clientes e parceiros, sendo que ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Carolina Carmagnani | LFPKC Advogados