INFORMATIVO nº 07

O capital brasileiro no exterior é fiscalizado pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), como previsto pela Lei nº 14.286/21, que dispõe, dentre outros fatores, sobre o capital brasileiro no exterior e a prestação das informações ao Bacen.

Nesse sentido, a Resolução BCB nº 279 de 31/12/2022, que estabelece as diretrizes para a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), estipula a obrigatoriedade da entrega da CBE para os residentes no País (pessoas físicas e jurídicas) detentores de ativos, bens e direitos no exterior (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, investimento direto e em portfólios, entre outros ativos) que totalizem, em 31 de dezembro de 2023, montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares estadunidense) ou equivalente em outra moeda.

O prazo de entrega da declaração anual de 2024, com data-base em 31 de dezembro de 2023, se iniciará em 15 de fevereiro de 2024 e se encerrará as 18:00h de 5 de abril de 2024.

A declaração é feita por meio do formulário de declaração de CBE, disponível no site do Banco Central do Brasil na internet: (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbe).

É importante destacar que, além da obrigação de apresentar a declaração anual, as pessoas físicas e jurídicas detentoras de ativos, bens e direitos no exterior, cujo valor total seja igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares estadunidense) ou equivalente em outras moedas, estão obrigadas a prestar declaração trimestral ao Bacen, conforme as datas-bases e períodos abaixo:

DATAS BASE	PRAZOS DE ENTREGA
31/03/2024	30/04/2024 até as 18:00h de 05/06/2024
30/06/2024	31/07/2024 até as 18:00h de 05/09/2024
30/09/2024	31/10/2024 até as 18:00h de 05/12/2024

Por fim, salientamos que a não entrega ou entrega da declaração fora dos prazos acima, ou ainda, nas hipóteses de prestação de informações incompletas ou incorretas, sujeitam os responsáveis às penalidades do Bacen, nos termos do art. 66 da Resolução BCB n° 131 de 20/8/2021 atualizada pela Resolução BCB nº 274, de 13/12/2022.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.
 

Atenciosamente,

Fábio Carmagnani Sandes   |   Dominique Euzebio Ferreira