Foi publicada, em Edição Extra do DOU de hoje, 28 de fevereiro, a Medida Provisória n° 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamento, prevista na Medida Provisória nº 1.202/2023, editada no final do ano passado.

Assim, fica mantida a opção pela desoneração da folha de pagamento até dezembro/2027, conforme artigos 7° ao 10° da Lei n° 12.546/2011.

A expectativa é de que o Governo Federal apresente um projeto de lei, em caráter de urgência, para tentar solucionar a questão.

A revogação do Perse e a limitação das compensações por decisões judiciais transitadas em julgado estão em vigor até que o Congresso aprove ou não a Medida Provisória nº 1.202/2023.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.
 

Atenciosamente,

Bruna Toigo Vaz   |   Alexandre Favero Marcos