INFORMATIVO nº 21

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, no dia 25/05/2023, o Edital PGDAU nº 3/2023, oferecendo oportunidades de negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União.

Em verdade, se trata de extensão da transação por adesão do Edital PGDAU nº 2, com descontos de até 65% da dívida, independentemente do prazo de pagamento.

As dívidas elegíveis incluem aquelas de até R$ 50.000.000,00 e os débitos inscritos há mais de 15 anos sem garantia ou suspensão de exigibilidade, dívidas com suspensão de exigibilidade por decisão judicial há mais de 10 anos, dívidas de devedores falidos, em liquidação judicial e ainda referentes a CNPJs baixados.

O Edital também aborda a possibilidade de negociação de dívidas de pequeno valor e permite a compensação de precatórios federais.

O prazo para adesão é até 29 de setembro de 2023.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.
 

Atenciosamente,

Vanessa Nasr   |   LFPKC Advogados