INFORMATIVO nº 24

No dia 13/05/2024, foi publicado o Edital nº 2/2024 que trouxe novas propostas de transação pela PGFN para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União.

Estão previstas as seguintes modalidades:

• Transação de pequeno valor;
• Transação de pequeno valor para débitos previdenciários de MEI (código de receita 1537);
• Transação conforme a capacidade de pagamento;
• Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis;
• Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

São elegíveis à transação a que se refere a este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00, podendo ocorrer redução de até 100% dos juros, das multas e do encargo legal, conforme a Capacidade de Pagamento do contribuinte.

O prazo para adesão às propostas de transação findará no dia 30 de agosto de 2024.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.
 

Atenciosamente,

Vanessa Nasr   |   LFPKC Advogados