Na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 17/06/2020, o Governo Federal publicou a Portaria ME nº 245 sobre a possibilidade de postergação de pagamento das seguintes contribuições para amparar os contribuintes frente à grave crise econômica decorrente da pandemia instaurada no país pelo COVID-19:

i. contribuições Previdenciárias devidas pelas empresas e devidas pelo empregador doméstico, relativa à competência maio de 2020, as quais deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020; e

ii. contribuições para o PIS e à COFINS relativas à competência maio de 2020, as quais deverão ser pagas no prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Jeverson Alessandro F. Teodoro | Julianna Azevedo