Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 12 de maio de 2020, a Portaria ME nº 201 que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata a mencionada Portaria ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

                I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

                II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

                III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

O pagamento prorrogado não afasta a incidência de juros e abrange somente as parcelas vincendas a partir de maio.

A Portaria não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas, bem como não se aplica a empresas do Simples Nacional.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Alexandre Favero Marcos | Bruna Toigo Vaz