Reforma Tributária e LGPD: gestão integrada para evitar riscos e otimizar a conformidade

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INFORMATIVO nº 16

Reforma Tributária e LGPD: gestão integrada para evitar riscos e otimizar a conformidade

Cenário Fiscal

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, trouxe o modelo de “Apuração Assistida”, no qual a Administração Tributária processará dados fiscais de forma automatizada e em tempo real para calcular impostos.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá passar por uma reconfiguração para se adequar a este novo modelo, descrito na Nota Técnica 2025.002-RTC, exigindo que as empresas revisem seus processos de emissão e guarda de documentos fiscais.

Reforma Tributária e LGPD

A Apuração Assistida e o novo padrão da NF-e demandam que as empresas tratem uma vasta gama de dados que podem ser considerados pessoais, como o CPF de clientes em notas fiscais ou o nome de representantes legais em contratos de serviço.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que toda empresa tenha uma base legal válida para coletar, armazenar e compartilhar esses dados pessoais com a Administração Tributária, além de garantir sua segurança e a observância dos direitos dos titulares.

Um exemplo prático desta convergência entre Fisco e a LGPD é o conflito entre a retenção de dados fiscais e o princípio da minimização. Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece prazos de guarda de documentos fiscais que podem se estender por anos, a LGPD, por sua vez, preconiza a minimização de dados, ou seja, coletar e reter apenas o estritamente necessário pelo tempo indispensável à finalidade.

A harmonização desses requisitos legais é um desafio jurídico e operacional complexo, exigindo uma análise detalhada do ciclo de vida dos dados de cada empresa e a melhor forma de mitigação de riscos.

Riscos Principais da Não Conformidade Integrada

• Multas e Sanções Duplas: A não conformidade pode gerar penalidades tanto na esfera tributária (multas fiscais) quanto na de proteção de dados (multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração).
• Exposição Reputacional: Vazamentos de dados ou falhas na gestão de privacidade, exacerbados pela maior visibilidade dos dados fiscais, podem causar danos irreparáveis à imagem e reputação da empresa.
• Interrupção Operacional: Ações fiscalizatórias ou sanções podem levar à paralisação de operações, impactando a continuidade dos negócios e o fluxo de caixa da empresa.
• Litígios e Indenizações: A violação de direitos de titulares de dados pode resultar em ações judiciais e pedidos de indenização, com custos financeiros e de imagem significativos.

Diretrizes Essenciais para a Conformidade Integrada

• Mapeamento de Dados (Data Mapping): Identificar e documentar todos os dados pessoais tratados nos processos fiscais, desde a coleta até o descarte, incluindo sua finalidade e base legal.
• Revisão de Processos Fiscais:Adequar a emissão de NF-e e outros documentos fiscais aos novos padrões, garantindo que o tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com a LGPD.
• Segurança da Informação:Implementar medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados fiscais e pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou incidentes.
• Treinamento e Conscientização: Capacitar equipes de TI, fiscal, contábil e jurídica sobre os requisitos da Reforma Tributária e da LGPD, promovendo uma cultura de proteção de dados.

Assessoria Jurídica Especializada

Diante da complexidade da Reforma Tributária em curso e da imperatividade da LGPD, a avaliação proativa da conformidade integrada torna-se essencial.

Organizações que enfrentam incertezas na classificação de dados fiscais sob a ótica da proteção de dados, ou que não possuem um mapeamento de dados abrangente ou ainda cujos sistemas de gestão fiscal não foram auditados quanto à aderência à LGPD, podem se beneficiar de uma análise jurídica especializada para mitigar riscos e assegurar a adequação regulatória.

Nosso escritório oferece suporte técnico especializado nas seguintes áreas:

• Análise de Conformidade Integrada: Avaliação dos processos fiscais e de tratamento de dados pessoais.
• Mapeamento de Dados (ROPA) e Análise de Impacto (DPIA): Identificação do fluxo de dados e avaliação de riscos à privacidade.
• Adequação Regulatória: Suporte na implementação de medidas para conformidade com a LGPD e a legislação tributária.
• Capacitação e Governança Corporativa: Desenvolvimento de programas de treinamento e políticas internas.

Para informações adicionais ou para discutir suas necessidades específicas, entre em contato pelo e-mail ccarmagnani@lfpkc.com.br.

Atenciosamente,

Carolina Carmagnani | Vanessa Nasr