INFORMATIVO nº 28

Após três décadas de debates, a Câmara dos Deputados alcançou um marco histórico ao aprovar, na última sexta-feira, 07 de julho, a primeira fase da reforma tributária, que visa reestruturar a tributação sobre o consumo, equiparando o Brasil aos padrões mundiais.

O texto agora seguirá para o Senado, onde requer aprovação em dois turnos por, no mínimo, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), caso seja definitivamente aprovada pelo Congresso, simplificará e unificará os tributos relacionados ao consumo.

Nesse sentido, a PEC 45/2019 propõe substituir o IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS pelo IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), sendo que esse imposto possui duas partes (IVA-Dual):

• A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadação federal, que substitui IPI, PIS e COFINS;
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadação estadual e municipal, que substitui ICMS e ISS.

Foi criado também o Imposto Seletivo (IS-Federal), que vai incidir sobre bens e serviços que provocam mal à saúde ou ao meio ambiente (por exemplo: cigarros e bebidas alcoólicas).

Alguns impostos continuarão sendo cobrados:

• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
• Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o imposto sobre herança;
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

No mais, a proposta prevê alíquotas reduzidas para determinados setores da economia e prevê a criação de um sistema de cashback (restituição de parte do tributo quitado), que será regulamentado por meio de lei complementar.

O texto também contempla mudanças na tributação sobre o patrimônio (IPVA e ITCMD), com a cobrança de imposto sobre aeronaves e embarcações de luxo, heranças e doações, estas últimas com previsão de alíquotas progressivas.

Nos próximos meses ainda acompanharemos muitas negociações e desdobramentos sobre o tema, mas a verdade é que o primeiro passo que muito se esperava foi dado e se inicia um caminho sem volta com inúmeras mudanças que afetará substancialmente a sociedade e o país nos próximos anos.

Segue link com material elaborado pelo nosso escritório sobre a Reforma Tributária aprovada na Camara dos Deputados.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.
 

Atenciosamente,

Alexandre Favero Marcos   |   Vanessa Nasr