INFORMATIVO nº 25

A Secretaria da Receita Federal do Brasil informou que, a partir do dia 15 de maio, implantou nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC.

Essa atualização tem como objetivo exibir os períodos em que for detectada a omissão na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), assim como a existência de DCTFWeb retificadora não transmitida (situação: Em andamento).

A partir da segunda quinzena de julho, essas duas situações se tornarão impeditivas para a expedição da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e de Dívida Ativa da União (CND/CPD-EN).

Assim, recomenda-se aos contribuintes que verifiquem a existência de alguma declaração na situação “Em andamento” e, na hipótese de ser identificada essa situação, recomendamos que ocorra a regularização dos apontamentos, sob pena de impedimento da obtenção da certidão de regularidade fiscal.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.
 

Atenciosamente,

Vanessa Nasr   |   LFPKC Advogados