No início desse mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do recurso extraordinário nº 576967, com repercussão geral (Tema 72) e por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade da exigência de contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade (salário-maternidade).

Interessante mencionar que um dos argumentos do STF para decidir pela inconstitucionalidade foi que não há contraprestação do serviço, logo, a licença-maternidade não tem caráter salarial e, por essa razão, não pode ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Nessa linha, o STF fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.

Acreditamos que o mesmo raciocínio deva ser aplicado à licença-paternidade.

Diante do acima exposto, sugerimos aos contribuintes que ingressem no Poder Judiciário para obter o direito em deixar de incluir o valor das licenças-maternidade e paternidade no cômputo da contribuição previdenciária e ainda pleiteiem a recuperação do indébito dos últimos cinco anos.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr | Julianna Azevedo