INFORMATIVO nº 43

Em decisão proferida em 13 de dezembro de 2023, ao analisar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, no âmbito do Tema Repetitivo 1125, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que “O ICMS/ST não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”.

A interpretação do STJ alinha-se com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento do Tema 69 (conhecido como “tese do século”), que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições ao PIS e à COFINS.

Essa vitória dos contribuintes representa um avanço significativo, permitindo a redução dos encargos tributários e, considerando que o julgamento ocorreu na sistemática de recurso repetitivo, essa decisão do STJ servirá como precedente a ser seguido pelas instâncias inferiores.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.
 

Atenciosamente,

Vanessa Nasr   |   LFPKC Advogados