negociação de débitos

11/01/2024

PGFN – Propostas de negociação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União – Edital nº 01/2024

INFORMATIVO nº 04 | 2024 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 01/2024 que veicula propostas de transação para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. Segundo o Edital, são elegíveis à transação os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou

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