25/08/2026
INFORMATIVO nº 24 | 2026 - Com imensa satisfação, informamos que, a partir de 14 de agosto de 2026, o consultor Leonardo Lourenço tornou-se sócio do escritório LFP Consultores.
17/07/2026
INFORMATIVO nº 22 | 2026 - Em 13 de julho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou dois novos editais de transação por adesão, os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026, destinados à negociação de créditos tributários que ainda se encontram em discussão no contencioso administrativo fiscal. As novas modalidades ampliam as
06/07/2026
INFORMATIVO nº 21 | 2026 - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1.465 (RE 1.424.015/SC) e decidirá se a aquisição de produtos intermediários (bens essenciais à produção, consumidos ou desgastados ao longo do processo, porém não incorporados fisicamente à mercadoria) assegura o direito ao crédito de ICMS. Por se tratar de repercussão geral, a
17/06/2026
INFORMATIVO nº 20 | 2026 -A recém-publicada Resolução CGSN nº 186/2026 inicia a possibilidade de um regime híbrido para as empresas do Simples Nacional, considerando a apuração da CBS e do IBS. Elas poderão escolher entre recolher a CBS e o IBS pelo sistema unificado (no DAS) ou pelo
09/06/2026
INFORMATIVO nº 19 | 2026 -Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.165.276/RS, reconheceu, por unanimidade, o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre insumos adquiridos sob regime de suspensão das contribuições, desde que a saída do produto final permaneça tributada. A decisão segue a linha que
07/05/2026
INFORMATIVO nº 18 | 2026 - Em 30 de abril de 2026, houve a publicação dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora possuam competências distintas (Federal e Estadual/Municipal), os normativos são espelhados para garantir a unificação e a padronização do novo sistema tributário nacional.
Os textos detalham a aplicação prática do modelo que substituirá gradualmente os tributos atuais, estabelecendo o seguinte cronograma de transição:
23/04/2026
INFORMATIVO nº 17 | 2026 - Em 17 de abril de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema Repetitivo 1.427, que definirá, de forma vinculante, se os serviços odontológicos podem ser equiparados a serviços hospitalares para fins tributários.
A legislação vigente (Lei nº 9.249/1995) permite que prestadores de serviços hospitalares adotem base de cálculo reduzida para IRPJ e CSLL, o que, na prática, representa uma diminuição significativa da carga tributária, de
17/04/2026
INFORMATIVO nº 16 | 2026 - A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, trouxe o modelo de “Apuração Assistida”, no qual a Administração Tributária processará dados fiscais de forma automatizada e em tempo real para calcular impostos.
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá passar por uma reconfiguração para se adequar a este novo modelo, descrito na Nota Técnica 2025.002-RTC, exigindo que as empresas revisem seus
16/04/2026
INFORMATIVO nº 15 | 2026 - A Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026 introduziu alterações significativas na sistemática de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais, modificando a IN RFB nº 2.055/2021.
Referidas mudanças exigem atenção sob as óticas de governança e planejamento financeiro, especialmente para
15/04/2026
INFORMATIVO nº 14 | 2026 - A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM) anunciou a prorrogação do Edital de Transação PGM nº 2/2025. Com a mudança, os contribuintes têm até o dia 30/06/2026 para formalizar a adesão por meio do portal oficial: