Acordo Paulista 2025 – Regularização de Débitos Estaduais (Prazo: 27/02/2026)
INFORMATIVO nº 09
Acordo Paulista 2025 – Regularização de Débitos Estaduais (Prazo: 27/02/2026)
Lembramos que o Governo do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/TR nº 1/2025, no âmbito do programa Acordo Paulista, instituindo condições diferenciadas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa estadual.
A seguir, reiteramos os principais pontos do Edital:
1. Débitos Elegíveis
O programa contempla débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e Multas do Procon que estejam sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
2. Benefícios e Descontos
Os descontos incidem exclusivamente sobre juros e multas, variando conforme a classificação de recuperabilidade atribuída pela PGE ao crédito:
• Créditos classificados como irrecuperáveis: desconto de até 75% sobre juros e multas;
• Créditos classificados como de difícil recuperação: desconto de até 60% sobre juros e multas;
• Limite global: a redução total está limitada a 65% do valor consolidado da dívida, não sendo admitida redução do principal.
3. Condições de Pagamento
• Parcelamento: em até 120 meses;
• Atualização monetária: parcelas corrigidas pela taxa SELIC;
• Compensações: possibilidade de utilização de depósitos judiciais, créditos acumulados de ICMS (próprios ou de terceiros) e precatórios para quitação de até 75% do saldo devedor.
4. Prazo de Adesão
O período para adesão iniciou-se em 08/09/2025 e encerra-se em 27/02/2026. A formalização do acordo está condicionada ao pagamento tempestivo da primeira parcela.
5. Observações Relevantes
• Para débitos classificados como “recuperáveis”, a dispensa de garantia aplica-se apenas a parcelamentos de até 84 meses.
• No caso de débitos de IPVA, o parcelamento suspende os atos de cobrança, porém a liberação de licenciamento ou transferência do veículo permanece condicionada à quitação integral.
Colocamo-nos à disposição para realizar o levantamento detalhado dos débitos, avaliar a classificação de recuperabilidade atribuída e estruturar simulações comparativas, com o objetivo de identificar a alternativa mais eficiente sob a ótica financeira e estratégica.
Vanessa Nasr | Bruna Lorenzo Maggi
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