PGE/SP lança programa de transação com descontos de até 75% para regularização fiscal
INFORMATIVO nº 27 |
Programa de negociação da PGE/SP oferece até 75% de desconto em juros e multas
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital de Transação nº 01/2025, que institui um novo programa de negociação de débitos inscritos em dívida ativa. A iniciativa contempla dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo PROCON, oferecendo condições especiais de pagamento.
A adesão poderá ser feita entre 08 de setembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026, exclusivamente pelo site da PGE/SP .
O programa prevê:
– Descontos expressivos em juros e multas, de 75% para débitos classificados como irrecuperáveis e 60% para débitos de difícil recuperação, respeitado o limite máximo de redução de 65% do valor total da dívida;
– Possibilidade de parcelamento em até 120 meses (10 anos), sem entrada;
– Utilização de créditos de precatórios, créditos acumulados de ICMS e depósitos judiciais para abatimento do saldo devedor;
– Valores mínimos das parcelas fixados em R$ 500,00 (ICMS), R$ 185,10 (ITCMD e multas PROCON) e R$ 74,04 (IPVA).
Em alguns casos poderá ser exigida a apresentação de garantias (como seguro garantia, fiança bancária ou imóvel), especialmente quando o parcelamento superar 84 meses e envolver débitos considerados recuperáveis. Já os débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis não exigem garantias, salvo se já existentes em processo judicial.
É importante destacar que a adesão ao programa implica confissão irrevogável da dívida e, em caso de descumprimento das condições, haverá a rescisão do acordo, com perda dos descontos concedidos e retomada integral da cobrança. Além disso, contribuintes que tiverem acordo rescindido ficarão impedidos de aderir a nova transação pelo prazo de dois anos.
Trata-se, portanto, de uma excelente oportunidade para regularização fiscal com condições vantajosas, especialmente para aqueles que possuem passivos expressivos em aberto, permitindo significativa economia e maior previsibilidade no planejamento financeiro.
Nosso escritório está à disposição para analisar a viabilidade da adesão em cada caso concreto, bem como auxiliar na definição da melhor estratégia de negociação.
Atenciosamente,
Vanessa Nasr | Franciele Carmo Moreira
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