Aproveite o Prazo do PPI 2024, pois é a chance de Regularizar Débitos Municipais em São Paulo, com Descontos de Até 95%

Em 1º de novembro, foi publicado o Decreto nº 63.865, ademais reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024.

Com isso, de 5 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, contribuintes terão a oportunidade de regularizar créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

Descontos oferecidos

O programa inclui, também, multas por descumprimento de obrigações acessórias lançadas até essa data, no entanto com condições de pagamento vantajosas:

• Desconto de até 95% nos juros de mora e multa para pagamento em parcela única;
• Desconto de até 65% para pagamento em até 60 parcelas;
• Desconto de até 45% para pagamento em até 120 parcelas.

Para realizar a adesão ao PPI 2024, basta acessar o site oficial:

https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/parcelamentos/35195.

A reabertura do prazo do PPI 2024 representa uma excelente oportunidade para a regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de São Paulo.

LFPKC Advogados agradece tempo dedicado a essa leitura. Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários. 

Atenciosamente,

Por: Vanessa Nasr