A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou um alerta importante para os contribuintes sobre o encerramento do prazo de adesão ao Programa em 2024, que ocorrerá no dia 31/10/2024, sem possibilidade de prorrogação.

Lembramos que este programa oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo, com condições especiais, tais como redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, com limite de até 65% sobre o valor total do crédito negociado, parcelamento do saldo devedor em até 120 meses e utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitar até 70% da dívida, após os descontos.

LFPKC Advogados agradece tempo dedicado a essa leitura. Além disso, ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários. 

Atenciosamente,

Por: Vanessa Nasr   |  Bruna Lorenzo Maggi