Receita Federal lança o Programa Receita Sintonia e fortalece a conformidade tributária
Receita Federal lança o Programa Receita Sintonia e fortalece a conformidade tributária
INFORMATIVO nº 07 | Receita Sintonia Receita Federal
Em 24 de fevereiro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 511/2025, que instituiu o piloto do Programa Receita Sintonia. Essa iniciativa visa, sobretudo, aumentar a transparência e incentivar as empresas a manterem suas obrigações fiscais em dia.
Além disso, o programa faz parte do pilar de conformidade tributária, juntamente com os programas Confia e OEA (Operador Econômico Autorizado).
Como funciona o Programa Receita Sintonia?
O Programa Receita Sintonia, portanto, classifica empresas mensalmente com base em critérios como regularidade cadastral, pontualidade no pagamento de tributos e consistência das informações prestadas.
Ademais, A classificação dos contribuintes no piloto do Programa Receita Sintonia seguirá uma escala de A+ a D, baseada no grau de conformidade tributária. Os critérios avaliados incluem:
Critérios de classificação
Cadastro: verifica a manutenção de uma situação cadastral ativa e regular no CNPJ pelo contribuinte.
Declarações e Escriturações: analisa a assiduidade e pontualidade na entrega das obrigações fiscais.
Consistência: avalia a compatibilidade entre as informações declaradas e os documentos fiscais com as escriturações, garantindo exatidão.
Pagamento: considera a regularidade e pontualidade no pagamento de tributos e parcelamentos, além da solvência do contribuinte.
Quais são as vantagens para as empresas bem classificadas?
As empresas bem classificadas terão vantagens, como:
Prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimento;
Atendimento prioritário na Receita Federal;
Participação em seminários e capacitações;
Acesso ao Programa Receita Consenso, que facilita a solução de controvérsias tributárias.
Impacto na reforma tributária e benefícios adicionais
A adesão a programas de conformidade impactará operações no contexto da reforma tributária, assegurando, assim benefícios previstos na Lei Complementar 214/2025, como:
Prazos reduzidos para ressarcimento de créditos fiscais;
Menor complexidade em operações entre partes relacionadas;
Suspensão de tributos em determinadas operações.
Além disso, os contribuintes classificados como A+ terão prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos, bem como acesso a outros serviços prestados pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Assim, o Programa Receita Sintonia entrou em vigor em 24 de maio de 2025 e os contribuintes classificados como A+ serão divulgados publicamente. As demais classificações serão divulgadas posteriormente, mediante autorização do contribuinte.
Outros programas de conformidade tributária da Receita Federal
Ademais, a Receita Sintonia, a RFB estruturou outros programas para incentivar a regularidade fiscal:
• Programa Confia: prioriza o diálogo entre fisco e contribuinte, proporcionando segurança jurídica, transparência e menor custo com litígios.
• Programa OEA: voltado ao comércio exterior, beneficia operadores econômicos autorizados com maior agilidade e previsibilidade nas operações aduaneiras.
A entrada em vigor do Programa Receita Sintonia, portanto, reforça a estratégia da RFB de premiar empresas com boa conduta fiscal, promovendo, assim, um ambiente de negócios mais seguro e transparente.
Para mais informações ou dúvidas sobre como esses programas podem impactar sua empresa, nossa equipe tributária está, desse modo, à disposição para auxiliá-lo.
LFPKC Advogados agradece o tempo dedicado a essa leitura. Além disso, ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.
Atenciosamente,
Por: Vanessa Nasr
Recomendamos: STJ decidirá sobre inclusão do ICMS, PIS e Cofins na base de cálculo do IPI