STJ decidirá sobre PIS/COFINS em dezembro de 2024

INFORMATIVO nº 55 | STJ decidirá sobre PIS/COFINS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se o PIS/COFINS deve ou não ser incluído na base de cálculo do ICMS

Quase no início do recesso do Poder Judiciário, o STJ incluiu na pauta de julgamento do dia 11 de dezembro os processos vinculados ao Tema nº 1.223, já que trata da base de cálculo do PIS/COFINS. Contudo, esse Tema foi submetido ao procedimento de recursos repetitivos. Ele decidirá sobre a legalidade de incluir o PIS e a Cofins na base de cálculo do ICMS. Entretanto os contribuintes defendem que a base de cálculo do ICMS deve se limitar ao valor da receita com a comercialização de mercadorias. Não haveria autorização para tributar valores alheios à operação de venda.

O STJ decidirá sobre PIS/COFINS em julgamento agendado para a próxima semana. Portanto, com a possibilidade de modulação dos efeitos, as empresas devem avaliar a opção pela judicialização do tema. Isso pode reduzir os impactos de uma possível modulação. Além disso, garante a recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, relacionados à base de cálculo do PIS/COFINS.

LFPKC Advogados agradece tempo dedicado a essa leitura. Além disso, ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Por: Bruna Toigo Vaz | Alexandre Eduardo Panebianco

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