acórdão

INFORMATIVO nº 23 | 2024 - No dia 02/05/2024 houve a publicação do acórdão que trata do limite de 20 salários-mínimos sobre a base de cálculo de contribuições arrecadadas para terceiros (Sesi, Senai, Sesc e Senac), tendo sido fixada a seguinte tese: “a partir da entrada em vigor do art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao