09/11/2023
INFORMATIVO nº 39 | 2023 - O programa "Resolve Já”, que tem como missão primordial incentivar a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM), trouxe uma série de modificações essenciais para pagamento ou parcelamento de lançamentos fiscais de forma mais benéfica aos contribuintes, tais como:

