alteraçãoregrasforo

INFORMATIVO nº 33 | 2024 - Já está em vigor a Lei nº 14.879/2024, que alterou regras sobre a eleição de foro e a competência jurisdicional no Código de Processo Civil. A lei introduziu novos requisitos para a validade da cláusula de eleição de foro. Agora, além da obrigatoriedade de ser firmado por escrito e aludir a determinado negócio jurídico, o foro escolhido deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou