amortizacao

23/12/2022

Regulamentação da quitação de Débitos em Dívida Ativa da União com Precatórios

INFORMATIVO nº 43 | 2022 - Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22/12/2022, a Portaria PGFN nº 10.826 que regulamenta os requisitos formais e os procedimentos a serem observados para a utilização de precatórios para quitação de débitos inscritos em

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