apuracaoassistida

INFORMATIVO nº 16 | 2026 - A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, trouxe o modelo de “Apuração Assistida”, no qual a Administração Tributária processará dados fiscais de forma automatizada e em tempo real para calcular impostos. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá passar por uma reconfiguração para se adequar a este novo modelo, descrito na Nota Técnica 2025.002-RTC, exigindo que as empresas revisem seus