28/01/2026
INFORMATIVO nº 05 | 2026 - Em 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar n.º 224/25, que estabeleceu regras de redução de 10% a serem aplicadas aos benefícios fiscais que envolvem tributos federais, dentre eles o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS, o Imposto de Importação, o IPI e a Contribuição Previdenciária.

