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INFORMATIVO nº 39 | 2022 - O recente Decreto nº 11.250 (publicado no Diário Oficial de 10.11.2022), alterou o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins, trazendo diversas modificações no âmbito do