cobrança indevida

02/09/2021

Cobrança indevida do ISS retroativo pela Prefeitura de Barueri

A Municipalidade de Barueri tem realizado a cobrança retroativa do ISS de 2016 e 2017, fundamentada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 (Legislação de Poá - SP).