codigocivil

INFORMATIVO nº 31 | 2024 - Foi publicada no dia 01/07/2024 a Lei nº 14.905/2024, alterando os artigos 389 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para modificar e regular matéria sobre atualização monetária e juros. Dentre as alterações promovidas, destacamos que a previsão legal estabelece que o devedor responderá por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A nova redação inseriu que,