compensação do indébito

INFORMATIVO nº 03 | 2024 - Nos termos apresentados em nosso Informativo nº 46/2023, em 29/12/2023, foi publicada a MP nº 1.202, que dentre outras alterações legislativas, limitou a compensação do indébito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido acrescentado o artigo 74-A à Lei nº 9.430/1996, estabelecendo que a compensação observará o