30/04/2024
INFORMATIVO nº 21 | 2024 - Em 26 de abril de 2024 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou o novo Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, que estabelece as regras para a comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais à ANPD e aos titulares. Os principais aspectos regulamentados foram:

