contribuiçãoprevidenciária

INFORMATIVO nº 30 | 2024 - Em 2020, o Plenário do STF considerou legítima a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, com a discussão prolongando-se até dezembro de 2023, quando a Corte determinou a suspensão de todos os processos relacionados ao tema até a decisão sobre