20/09/2024
INFORMATIVO nº 47 | 2024 - Recentemente, foi publicada a Lei n.º 14.973/24 que, em seu artigo 6º, trouxe a possibilidade de a pessoa física, residente no País, atualizar o valor do custo dos bens imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ao valor de mercado, desde que

