debitosestaduais

16/02/2026

Acordo Paulista 2025 – Regularização de Débitos Estaduais (Prazo: 27/02/2026)

INFORMATIVO nº 09 | 2026 - Lembramos que o Governo do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/TR nº 1/2025, no âmbito do programa Acordo Paulista, instituindo condições diferenciadas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa estadual. A seguir, reiteramos os principais pontos do Edital:

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