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11/07/2023
11/07/2023

Voto de Qualidade no CARF – tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.384/23

INFORMATIVO nº 27 | 2023 - Em uma deliberação ocorrida na última sexta-feira, dia 7 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.384/23, que trata da reintrodução do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Conforme estabelecido, o representante da
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