DRJ

04/04/2023

Prazo para adesão ao Programa “Litígio Zero” é prorrogado até 31 de maio

INFORMATIVO nº 14 | 2023 - Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 31/03/2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), conhecido como “Litígio Zero". Desta feita, os contribuintes possuem prazo adicional para a renegociação de dívidas por meio da